Mudança para os Estados Unidos

cuidados e oportunidades no Brasil

Fernando Retzler Martins e Gabriel Mercadante Soares
fmartins@svlaw.com.br

Já não é de hoje que muitas famílias brasileiras decidem deixar o País em busca de uma nova vida no exterior. Esse movimento se intensificou nos últimos anos e os Estados Unidos têm sido destino frequente nesse processo migratório, especialmente por meio do visto EB5, o já famoso programa de visto de imigrante. 

Independentemente das questões e oportunidades a serem analisadas nos Estados Unidos pelo brasileiro que se muda àquele País, envolvendo assuntos imigratórios, tributários, imobiliários e outros, há que se ter em mente que, também no Brasil, há aspectos importantes que devem ser levados em conta por quem deseja se mudar para o exterior. Um bom planejamento pré-imigratório no Brasil pode evitar riscos, reduzir custos e evitar dores de cabeça. 

Uma das primeiras decisões a serem tomadas pelo brasileiro que se muda para os Estados Unidos refere-se à sua residência fiscal. Passando-se à condição de residente fiscal nos Estados Unidos, nada impede que se mantenha, concomitantemente, residência fiscal no Brasil. O que, a princípio, não parece ser algo natural, tampouco vantajoso, pode fazer muito sentido em casos específicos, especialmente quando os laços econômicos e jurídicos com o Brasil não possam ou não devam ser rompidos a curto prazo. 

Mantendo-se a residência fiscal no Brasil, tem-se como consequência natural a tributação, em ambos os países, de todas as rendas e ganhos auferidos nestes e no exterior, salvo casos excepcionais. Para se evitar ou reduzir essa dupla tributação, alguns instrumentos legais e planejamentos tributários estão à disposição dos contribuintes em ambos os países, o que pode tornar o cenário até mesmo mais vantajoso do que aquele existente antes da decisão de se mudar para os Estados Unidos! 

Dr. Gabriel, sócio de SV Law Advogados
gmercadante@svlaw.com.br

Já no caso de decisão pela manutenção da residência fiscal somente nos Estados Unidos, há que se atentar a alguns outros aspectos no Brasil. Primeiramente, à necessidade de se formalizar adequadamente a decisão por meio da apresentação da Comunicação de Saída Definitiva do País, da Declaração de Saída Definitiva do País, e das Declarações de Ajuste Anual correspondentes a anos anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues. A falta de formalização adequada e tempestiva da saída, embora muito comum, pode gerar sérios problemas no futuro aos brasileiros que deixam o País para viver no exterior. O interessante aqui é notar que a formalização dessa saída é algo relativamente simples e fácil de se fazer. 

Outra consequência importante decorrente do encerramento da residência fiscal no Brasil é a mudança na tributação das rendas e ganhos auferidos por aqui. Como não residente, o brasileiro fica sujeito a um cenário fiscal, no Brasil, diferente daquele do qual desfrutava enquanto aqui mantinha sua residência fiscal. Assim, entre outras mudanças, destaca-se a tributação na fonte das rendas decorrentes de aposentadoria, por exemplo. Também muda a tributação incidente sobre rendas de previdência privada, remuneração decorrente de trabalho, de serviços prestados, rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. Torna-se, portanto, bastante recomendável analisar e entender todas as consequências tributárias decorrentes desse novo cenário, para se evitar surpresas desagradáveis (e muitas vezes totalmente evitáveis) no futuro. Em alguns casos, o novo cenário tributário pode até ser mais vantajoso do que aquele anterior à mudança. 

Já do ponto de vista sucessório, vale notar que existem, hoje, fortes argumentos para se sustentar a não incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) quando a pessoa falecida possuía bens no exterior, era residente ou domiciliada no exterior, ou quando o respectivo inventário tiver sido processado no exterior. Consequentemente, sopesando-se cuidadosamente os respectivos riscos, pode-se encontrar um caminho para que a mudança para o exterior funcione também como instrumento de redução da carga tributária em futura sucessão, trazendo ainda mais vantagens para o brasileiro que se muda para o exterior. 

Também do ponto de vista legal, há diversas questões a serem consideradas. Empresários brasileiros que desejem ter residência fiscal somente nos Estados Unidos, mantendo suas empresas em funcionamento no Brasil, devem se atentar para algumas restrições de ordem operacional. Uma delas diz respeito ao impedimento do não residente para o exercício da administração da empresa no Brasil. Em muitos casos, especialmente quando tratamos de empresas familiares, esse impedimento pode causar transtornos – mas há como evitá-los de forma relativamente simples. 

Na mesma seara das obrigações societárias, temos as questões regulatórias relacionadas à necessidade de registro dos sócios não residentes junto ao Banco Central do Brasil (BACEN). Uma vez residente fiscal em outro país, o brasileiro proprietário de empresa no Brasil passa a ser considerado “estrangeiro” para fins regulatórios e bancários. Neste sentido, além do registro de sócios, as transações financeiras entre sócios e empresa, sejam quais forem, também passam a ser informadas ao BACEN. 

Sobre o aspecto bancário do dia a dia, outro conhecido problema ainda perturba os brasileiros com residência fiscal no exterior: a abertura e a manutenção de contas correntes para não residentes (as antigas contas “CC5”). Pela regra vigente, a partir do momento em que ocorre a comunicação do correntista à instituição financeira sobre sua mudança de domicílio fiscal, seria necessária a conversão da conta corrente existente em uma conta corrente de não residente. Ocorre que os bancos são, muitas vezes, bastante resistentes à operacionalização dessas contas, o que faz com que as tarifas cobradas costumem ser altas e as transações, limitadas. Há, por isso, quem decida por simplesmente não comunicar a mudança de domicílio ao banco; nessa situação, é importante lembrar que todas as retenções fiscais realizadas pelo banco em nome do correntista conterão código específico de residente fiscal no Brasil, podendo haver conflito de informações com a base de dados da Receita Federal do Brasil. 

Há, entretanto, saídas interessantes para esse problema, que podem ser implementadas de forma simples e relativamente rápida. 

Em síntese, como na maioria dos movimentos patrimoniais no Brasil, é preciso se atentar à legislação vigente e se organizar previamente a qualquer mudança. Com isso, é possível evitar que a mudança de vida gere transtornos e despesas não programadas e, mais do que isso, que possibilite ainda uma redução de burocracias, facilitação do processo sucessório e redução dos tributos a serem pagos pelo brasileiro que deixa o País.